Matérias da Ordem do Dia (120ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 38
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
GP Projeto de Lei nº 49 de 2021
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Petrópolis
Protocolo: 8935
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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GP 1246/2021 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI GP 1152/2021 - CMP 8754/2021 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CANIL DA GUARDA CIVIL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 8081
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 442 de 2021
Processo: -
Autor: Maurinho Branco
Protocolo: 9026
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2021
Processo: -
Autor: Dr. Mauro Peralta
Protocolo: 4642
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Dispõem sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal informar as concessionárias de serviços públicos sobre a mudança de nomenclatura de logradouros públicos e da outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2021
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 6958
Turno: 1ª Votação
Texto original
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL À PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado O Vereador Marcelo Chitão teve se pedido de vista recusado em votação por 9 votos. Os Vereadores Fred Procópio, Júnior Coruja e Marcelo Chitão votaram a favor do pedido de vista. Os Vereadores Dudu e Eduardo do Blog estavam ausentes no momento. |
| 7 |
Indicação Legislativa nº 269 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 6395
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que disponha sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais realizados no âmbito do Município de Petrópolis. - - |
Aprovado |
| 8 |
Indicação Legislativa nº 281 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 6599
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa regulamentando o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do Município de Petrópolis. - - |
Aprovado |
| 9 |
Indicação Legislativa nº 304 de 2021
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 7092
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE NO SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. - - |
Aprovado |
| 10 |
Indicação Legislativa nº 305 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 7170
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. - - |
Aprovado |
| 11 |
Indicação Simples nº 742 de 2021
Processo: -
Autor: Maurinho Branco
Protocolo: 894
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma da ponte, localizada na Travessa dos Expedicionários, Pedro do Rio, Itaipava. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 12 |
Indicação Simples nº 743 de 2021
Processo: -
Autor: Maurinho Branco
Protocolo: 895
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma da ponte, localizada na Rua Poço dos Peixes, bairro Araras. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 13 |
Indicação Simples nº 744 de 2021
Processo: -
Autor: Maurinho Branco
Protocolo: 896
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reparo dos bloquetes na Rua Domingos Pereira, após o número 350, Cova da Onça, em frente ao número 197-F, distrito de Pedro do Rio. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 14 |
Indicação Simples nº 3383 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 4036
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de colocar um obstáculo para impedir que os carros parem na entrada da servidão na Estrada da Saudade em frente ao Clube Saudade. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 15 |
Indicação Simples nº 3391 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 4045
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de retirada de entulhos na Rua Bernardo Coutinho, Vale de Santa Luzia, bairro Araras. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 16 |
Indicação Simples nº 3392 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Coruja
Protocolo: 4046
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de retirada de lixo verde em toda a extensão da Estrada das Perobas, bairro Araras. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 17 |
Indicação Simples nº 4898 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 6024
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento da Rua Leila Diniz, no bairro Independência. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 18 |
Indicação Simples nº 4900 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 6026
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição das lâmpadas comuns pelas novas lâmpadas de led em toda a extensão da Rua Leila Diniz, no bairro Independência. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 19 |
Indicação Simples nº 4901 de 2021
Processo: -
Autor: Marcelo Chitão
Protocolo: 6027
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de substituição das lâmpadas comuns pelas novas lâmpadas de led em toda a extensão da Rua Antônio de Medeiros, no bairro Independência. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 20 |
Indicação Simples nº 5550 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo do Blog
Protocolo: 6849
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realização do Programa Acelera Petrópolis no bairro de Nogueira. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 21 |
Indicação Simples nº 5551 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo do Blog
Protocolo: 6850
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realização do Programa Acelera Petrópolis no distrito de Pedro do Rio. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 22 |
Indicação Simples nº 5552 de 2021
Processo: -
Autor: Eduardo do Blog
Protocolo: 6851
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de realização do Programa Acelera Petrópolis no bairro Posse. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 23 |
Indicação Simples nº 5855 de 2021
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 7195
Turno: Único
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA FELIPE CAMARÃO, Nº 472, FINAL DA LADEIRA NELSON MARCELINO, BAIRRO RETIRO. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 24 |
Indicação Simples nº 5856 de 2021
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 7197
Turno: -
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JORNALISTA CARNEIRO DE MALTA, Nº 5, BAIRRO RETIRO. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 25 |
Indicação Simples nº 5857 de 2021
Processo: -
Autor: Fred Procópio
Protocolo: 7198
Turno: -
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SERVIDÃO MANOEL DOS PASSOS, Nº 299, BAIRRO RETIRO. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 26 |
Indicação Simples nº 6049 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 7483
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de poda de árvore na Rua João de Deus Rodrigues, próximo ao número 330, Pedro do Rio. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 27 |
Indicação Simples nº 6084 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 7537
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de dragagem em toda extensão do Córrego de Secretário, Secretário. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 28 |
Indicação Simples nº 6086 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Paixão
Protocolo: 7540
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de manutenção de rede de águas pluviais localizado na Estrada Mineira, próximo ao número 693, Pedro do Rio. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 29 |
Indicação Simples nº 6094 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 7560
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de asfaltamento em toda a extensão da Rua C na Estrada do Palmital, Águas Lindas, Nogueira. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 30 |
Indicação Simples nº 6095 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 7561
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de serviço de fiscalização na calçada, localizada em frente ao número 629, na rua Mosela, Mosela. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 31 |
Indicação Simples nº 6098 de 2021
Processo: -
Autor: Gilda Beatriz
Protocolo: 7567
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de serviço de limpeza urbana próximo ao número 348, na rua Quissamã, Quissamã. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 32 |
Indicação Simples nº 6348 de 2021
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 7980
Turno: Único
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de reforma da quadra esportiva da Escola Municipal Jorge Amado, localizada no bairro Estrada da Saudade. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 33 |
Indicação Simples nº 6408 de 2021
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 8065
Turno: -
Texto original
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA CANALETA OU REDE DE CAPTAÇÃO, PARA ESCOAR AS ÁGUAS PLUVIAIS VINDAS DA BR-040, NA RUA CUBA, QUADRA 49, LOTE 7 (ÚLTIMA CASA DA RUA) - BAIRRO QUITANDINHA. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 34 |
Indicação Simples nº 6427 de 2021
Processo: -
Autor: Yuri Moura
Protocolo: 8094
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de religação dos pontos de iluminação do Parque Municipal Prefeito Paulo Rattes próximos à Pista de Skate. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 35 |
Indicação Simples nº 6657 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 8625
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade de implantação do ônibus itinerante do Programa Consultório na Rua no âmbito do Município de Petrópolis. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 36 |
Indicação Simples nº 6665 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 8635
Turno: -
Texto original
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Indica ao executivo municipal a necessidade da implantação de aplicativo para identificação em tempo real, de vagas Públicas do estacionamento rotativo no âmbito do município, contribuindo na otimização da mobilidade urbana e adaptando Petrópolis ao conceito de cidade inteligente. - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 37 |
Requerimento de Inclusão nº 201 de 2021
Processo: -
Autor: Maurinho Branco
Protocolo: 9030
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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REQUEREM A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, O PROJETO DE LEI 9026/2021 PARA 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. - - |
Aprovado |
| 38 |
Requerimento de Inclusão nº 202 de 2021
Processo: -
Autor: Domingos Protetor
Protocolo: 9031
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei GP 1246/2021, CMP 8935/2021. - - |
Aprovado |
| 39 |
Requerimento de Inclusão nº 203 de 2021
Processo: -
Autor: Gil Magno
Protocolo: 9037
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Requer a tramitação em Regime de urgência o Projeto de Lei nº 8081/2021. - - |
Aprovado |