Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 415 de 2021 em 120ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (120ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 415 de 2021
Institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro.
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