Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2021 em 120ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (120ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS BANCOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

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