Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 547 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 547 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE A GARANTIA DOS IDOSOS À PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.
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Situação de Pauta
Observação