Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 554 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 554 de 2021
ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação