Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 562 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 562 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE O DIREITO DOS IDOSOS, QUE GANHAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS, A DUAS VAGAS GRATUITAS POR VEÍCULO COLETIVO NO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU DESCONTO DE 50% SE ESTAS VAGAS ESTIVEREM PREENCHIDAS.
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