Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 565 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 565 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE A GARANTIA DOS IDOSOS, COM RENDA MENSAL DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, À ISENÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE IPTU.
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