Ordem do Dia/Expediente: 38 - Emenda Modificativa nº 5 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 5 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº. 9718/2021.
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