Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODAS AS SEDES BASES E ESPAÇOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA(S) EMPRESA(S) CONCESSIONÁRIA(S) DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A AFIXAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.217/21, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
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