Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres do município de Petrópolis disponibilizarem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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