Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coleira e/ou peitoral e guia de condução em cães no município de Petrópolis, revoga a Lei Municipal 7.040, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação