Ordem do Dia/Expediente: 4 - GP Projeto de Lei nº 4 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 4 de 2022
GP 112/2022 que "Dispõe sobre a concessão de isenção do Pagamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU e taxa de Coleta de lixo, aos imóveis locados por Beneficiários da Programa Estadual Aluguel Social, no âmbito do Município de Petrópolis/RJ, estabelecido no exercício de 2022".
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