Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022
Cria a Tarifa Social Emergencial de Água Esgoto e Energia Elétrica e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública nas áreas que especifica.
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