Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação