Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação Simples nº 1098 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Simples nº 1098 de 2022
Indica ao executivo municipal a necessidade de prorrogação do prazo da Lei 8.194/2021, referente a emenda modificativa dos itens 1,2,3,4 e 5 do anexo I do Projeto de Lei GP nº 825/2021 - CMP 7570 que trata das reduções dos encargos moratórios que poderão ser objeto de conciliação dos parcelamentos finalizados em 08-02-2022, em consonância com o parágrafo único do Art.18 da referida Lei.
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Observação