Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ART 4° DA LEI 5.763 DE 12/01/2001.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação