Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022
PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO, RIFA OU SORTEIO, ASSIM COMO PERMUTÁ-LOS ENTRE SI OU POR OBJETOS.
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Situação de Pauta
Observação