Ordem do Dia/Expediente: 27 - Emenda Modificativa nº 19 de 2022 em 35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 19 de 2022

EMENDA MODIFICATIVA AOS ARTIGOS 4º E 5º DO PROJETO DE LEI Nº. 0159/2022.

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