Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação Legislativa nº 115 de 2022 em 117ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (117ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 115 de 2022
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma regulamentando a Lei Municipal n.º 8.357/2022, que "dispõe sobre a perda e proibição de obter a guarda, inclusive por adoção, por pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação