Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021
Institui a Lei Paula Jéssica, que dispõe sobre o respeito ao uso do nome social e estabelece protocolos para o atendimento de pessoas travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e todas as pessoas trans e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação