Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação Legislativa nº 36 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 36 de 2023
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legistativa que contemple a Lei Federal nº 14.164 de 10 de junho de 2021, que alterou a Lei n 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e para que seja instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra à Mulher.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação