Ordem do Dia/Expediente: 38 - Requerimento de Inclusão nº 40 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Requerimento de Inclusão nº 40 de 2023
Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial a Indicação Legislação nº 1267/2023 que INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISTATIVA QUE CONTEMPLE A LEI FEDERAL Nº 14.164 DE 10 DE JUNHO DE 2021 QUE ALTEROU A LEI Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR CONTEÚDO SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PARA QUE SEJA INSTITUÍDA A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação