Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2022
ESTIPULA SANÇÕES PARA INDIVÍDUOS QUE COMETAM ASSÉDIO CONTRA AS MULHERES OU QUE AS EXPONHAM PUBLICAMENTE AO CONSTRANGIMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação