Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento de Inclusão nº 46 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Inclusão nº 46 de 2023
Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 5103/2022 que "institui no âmbito do Município de Petrópolis o Programa Municipal 'Código Sinal Vermelho' como forma de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação