Ordem do Dia/Expediente: 2 - GP Projeto de Lei nº 4 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
GP Projeto de Lei nº 4 de 2023
GP 162/2023 PROJETO DE LEI QUE "CRIA NO MUNICÍPO E PETRÓPOLIS, 03 (TRÊS) CONSELHOS TUTELARES, COM A FINALIDADE E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PREVISÃO EXISTENTE NA LEI FEDERAL 8.069/90 MODIFICADA POSTERIORMENTE- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação