Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2022
PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO, RIFA OU SORTEIO, ASSIM COMO PERMUTÁ-LOS ENTRE SI OU POR OBJETOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação