Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2021
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 sessenta anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação