Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2021 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2021
Dispõe sobre autorização dos estabelecimentos no âmbito do município de Petrópolis, responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar e reutilizar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação