Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2021 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2021

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÃO DA QUAL RESULTE EM DANOS A SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU ESTÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação