Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
INSTITUI A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação