Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação Legislativa nº 38 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 38 de 2023
Indica ao Executivo Municipal a necessidade do envio de projeto de lei a esta casa legislativa que torna obrigatória afixação de cartazes nas Unidades Públicas de Saúde do Município de Petrópolis contendo informações sobre a Lei da Laqueadura - Lei Federal nº14.443/2022, que alterou a Lei Federal nº 9263/1996, que versa sobre planejamento familiar, que, dentre outras questões, dispõe sobre a revogação da necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação