Ordem do Dia/Expediente: 29 - GP Veto nº 59 de 2023 em 84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
GP Veto nº 59 de 2023
GP 410/2023 PRE LEG 0433/2023 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0143/2023 QUE DESTINA 5% {POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME PREVISÃO NA LEI Nº11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICIDIO, CONSTRUIDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA GILDA BEATRIZ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação