Ordem do Dia/Expediente: 45 - Moção de Apoio nº 1 de 2023 em 94ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (94ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Moção de Apoio nº 1 de 2023
Requer da Mesa Diretora desta Casa de Leis o envio de moção de apoio à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal Congresso Nacional, no sentido de adotarem as providências cabíveis a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas no que tange às competências do Poder Legislativo, a fim de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação