Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 em 103ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (103ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápios impressos em "Braille" em restaurantes, lanchonetes, bares e rede de hotelaria nos estabelecimentos de atendimento no Município de Petrópolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação