Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação Legislativa nº 46 de 2023 em 103ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (103ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 46 de 2023
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma estabelecendo ações educativas sobre guarda responsável de animais domésticos nas comunidades de Petrópolis, nos termos da Lei Municipal n.º 7.213, de 04 de agosto de 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação