Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação Legislativa nº 152 de 2023 em 128ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (128ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação Legislativa nº 152 de 2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.286/2022 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO UTILIZANDO-SE SALDO REMANESCENTE E/OU SALDO FINANCEIRO ACUMULADO DO FUNDEB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação