Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de recreação infantil que cita, a permitirem a entrada e permanência de acompanhante de criança com deficiência ou mobilidade reduzida na forma que cita.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação