Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS BANCOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação