Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação Legislativa nº 120 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 120 de 2023
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei, a esta casa legislativa, alterando a Lei Municipal n.º 8.208/2021, para fazer constar, entre as atribuições do Canil da Guarda Civil Municipal, a de Assistência Judiciária, quando existente convênio entre o Município de Petrópolis e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação