Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, DURANTE O MÊS DE MAIO, CONTENDO OS NÚMEROS DOS CANAIS PÚBLICOS DE UTILIDADE PARA COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação