Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
DETERMINA CRITÉRIOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação