Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM ESTABELECER PRAZO DE VALIDADE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação