Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento direto à população afixarem placa ou cartaz informando sobre a prioridade especial dos idosos maiores de 80 oitenta anos prevista no Estatuto dos Idosos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação