Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2022

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º e 3º NO ARTIGO 2º DA LEI 6.930/2012.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação