Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM CAUSAR DANOS ÀS ESTRUTURAS FÍSICAS OU SÍMBOLOS RELIGIOSOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação