Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação Legislativa nº 85 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 85 de 2023
Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma determinando a transformação dos contratos de RPA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em contratos de trabalho, nos termos da Lei Municipal n.º 5.014/1993, para a devida valorização dos profissionais desta área.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação