Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022 em 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022
Dispõe sobre a proibição da publicidade através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Município de Petrópolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação