Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024 em 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024
Altera a Lei n.º 8.199 de 29 de outubro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação