Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação Legislativa nº 109 de 2023 em 69ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Indicação Legislativa nº 109 de 2023
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 7 643/ 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTROLE DEFENSIVO AGRÍCOLA E OUTROS BIOCIDAS - COMCDAB
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação