Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2022 em 76ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2022
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEIS PRODUTORES RURAIS LOCAIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação